Promulgada em 16 de outubro, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu fim à escala 6×1 começa a valer em 15 de dezembro, algo que tem preocupado, principalmente, empresários do setor comercial.
Isso porque a data coincidirá com o período em que as lojas deverão estar lotadas, por causa das vendas de Natal. Além disso, é justamente nessa época que os comércios costumam contratar funcionários temporários para dar conta do movimento elevado nos estabelecimentos.
Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido Freire disse ao Metrópoles que o ponto mais sensível da nova escala é o calendário. “A mudança chega em pleno Natal, o período de maior movimento do ano”, reforçou.
Segundo ele, há ainda um detalhe que muitos empresários não perceberam. “Com dois dias de folga e o limite de 8 horas por dia, só é possível cumprir as 42 horas em cinco dias se houver convenção ou acordo coletivo autorizando a ampliação da jornada diária. Sem negociação, a empresa já terá, na prática, um teto de 40 horas a partir de dezembro”, alertou.
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do Metrópoles DF
Por isso, o presidente da Fecomércio-DF orientou as empresas a não esperarem a data. “Elas devem mapear as escalas atuais, calcular quantas horas e quantas pessoas vão faltar, além de procurar o sindicato patronal da sua atividade”, observou.
A preocupação também atinge o setor atacadista. De acordo com Alaor Gomes Neto, presidente do Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista-DF), o desafio será conciliar as novas escalas com a continuidade do abastecimento e a qualidade do atendimento.
“A primeira medida é reorganizar as equipes conforme os horários de maior demanda, ajustando o número de profissionais por turno para preservar o funcionamento das empresas”, pontuou.
De acordo com Alaor, as empresas atacadistas do DF estão avaliando melhorias nos processos, realizando capacitação das equipes e investindo em tecnologia para aumentar a produtividade. “O desafio é absorver o crescimento do movimento em um cenário de dificuldade para preencher vagas com profissionais qualificados”, afirmou.
Categorias de fora
Vale lembrar que o texto-base da PEC não engloba alguns grupos profissionais. Confira quem fica fora da mudança da 6×1:
- Cargos de confiança: cargos gerenciais e de confiança devem ter flexibilidade de horas semanais e jornada, podendo exercer mais de 40 horas por semana, não estando sujeitos a controle de ponto. Apesar disso, o cargo tem garantida a jornada 5 x 2;
- “Superempregados”: ficam fora da nova regra, o grupo de profissionais com ensino superior completo, atuantes na iniciativa privada com salário maior ou equivalente a R$ 21.118. Com carga horária e jornada de trabalho flexíveis ou mesmo superiores a 40 horas por semana, os profissionais terão a garantia de dois dias de descanso semanais, em média;
- Servidores públicos: servidores públicos municipais, estaduais e federais ficam fora da PEC que extingue a escala de seis dias de trabalho para um de descanso porque esses profissionais não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e sim pelos respectivos estatutos ou leis orgânicas. No caso de trabalhadores terceirizados pelo poder público, uma eventual redução da jornada dependerá de aditamento do contrato de trabalho;
- MEIs e autônomos: como as categorias não estão sujeitas à CLT, a PEC não estabelece regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Apesar disso, o texto prevê uma lei complementar, que terá de ser aprovada pelo Congresso, que crie regras de transição para esses negócios a fim de garantir a manutenção do nível de emprego;
- Categorias essenciais: trabalhadores de setores considerados essenciais, como saúde, segurança e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas, desde que haja acordos ou convenções coletivas específicas para cada categoria.
Mais temporários?
As entidades também estão em alerta quanto às contratações dos temporários. José Aparecido Freire lembrou que esse funcionário também estará sujeito às regras de jornada dos efetivos, tendo direito às duas folgas e ao novo limite a partir de dezembro.
“Segundo, com menos horas por trabalhador, as lojas vão precisar de mais gente para manter o mesmo horário de funcionamento. A tendência, portanto, é de maior demanda por temporários neste fim de ano”, calculou.
De acordo com o presidente da Fecomércio-DF, o pagamento de hora extra é uma saída limitada e cara. “Tem teto de duas horas por dia e acréscimo mínimo de 50%. Enquanto não houver regulamentação, recomendamos cautela com soluções improvisadas, como a hora extra habitual. Ela encarece a folha e pode gerar passivo trabalhista”, ressaltou.
“O aumento de custo, somado à incerteza enquanto não sai a regulamentação, pode levar parte dos empresários, sobretudo os pequenos, a contratar com mais cautela ou a rever horários de funcionamento. O resultado vai depender do porte e da margem de cada negócio”, avaliou.
Para o gestor do Sindiatacadista-DF, a mudança na escala também pode acarretar na necessidade de contratações adicionais no setor. “Tudo vai depender da operação de cada empresa”, pontuou.
“Reconhecemos a importância da qualidade de vida do trabalhador. Nossa preocupação é viabilizar a mudança preservando empregos, abastecimento e preços acessíveis, porque o aumento dos custos operacionais também pressiona o valor pago pelo consumidor”, comentou.
Fiscalização
Pelo lado do trabalhador, a preocupação fica por conta da fiscalização do cumprimento da nova escala. Segundo a vice-coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho (Codemat/MPT), a procuradora do trabalho Gisela Nabuco Sousa, a atuação do órgão ocorrerá a partir do recebimento de denúncia.
“Se a irregularidade denunciada tiver repercussão coletiva, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar investigação, requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar outras diligências para apurar os fatos”, afirmou.
O canal de denúncias do Ministério Público do Trabalho está disponível no site. Também é possível fazer a denúncia pessoalmente em uma unidade do MPT.
De acordo com Gisela, uma possível irregularidade poderá, conforme o caso, expedir recomendação, propor Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao investigado ou ajuizar ação civil pública, com o objetivo de assegurar a observância dos direitos dos trabalhadores, assim como obter a reparação do dano causado à coletividade em decorrência da conduta ilícita.
“É importante esclarecer que a fiscalização administrativa e a lavratura de autos de infração são atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pode requisitar a ação fiscal para subsidiar a investigação”, explicou a procuradora.
Segundo ela, a implementação das mudanças promovidas pela PEC poderá ensejar a atuação do MPT, a depender do caso concreto e da dimensão social do possível dano, como, por exemplo, para prevenir ou coibir:
- A recusa do empregador à redução da duração do trabalho estabelecida pelo novo regramento;
- A redução da duração do trabalho condicionada à redução salarial;
- A realização de horas extras habituais ou a supressão do repouso semanal remunerado de dois dias;
- O estabelecimento de regime de compensação da jornada de trabalho ou do repouso semanal remunerado não precedido de regular negociação coletiva ou em desacordo com a legislação;
- Violações de direitos decorrentes de dispensas coletivas associadas aos supostos impactos da duração do trabalho reduzida;
- Sobrecarga de trabalho e metas de desempenho incompatíveis com a nova realidade horária, com repercussões sobre a saúde do trabalhador e da trabalhadora.
Gisela comentou que o fim da escala 6×1 não é uma conquista de um lado contra o outro. “Quando a transição é feita com escuta e responsabilidade, o resultado é um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Quem trabalha se engaja mais. Quem emprega se torna mais produtivo e competitivo”, avaliou.
A procuradora ressaltou que, nesse cenário, ganha especial relevância a promoção do diálogo social para que a interlocução entre empresas e entidades sindicais, especialmente nas negociações coletivas, ocorra sempre para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida de quem trabalha.
Ao Metrópoles, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, disse que a entidade está preparando seus sindicatos e seu corpo jurídico para fiscalizar de perto a implementação da “tão sonhada” jornada.
“Também estaremos ao lado do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho para garantir que essa conquista seja respeitada. No final, poderemos mostrar àqueles que eram contra que a produtividade vai aumentar e que a classe trabalhadora poderá crescer ainda mais como pessoa e profissional, seja estudando, conquistando uma renda extra, se assim desejar, ou simplesmente tendo mais tempo para estar com a família. Afinal, trabalhar menos também é viver mais”, ressaltou.
