A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/5) o marco legal do transporte público no país. O texto passou em votação simbólica, sem contagem nominal de votos, e segue para sanção presidencial por já ter sido aprovado pelo Senado.
A aprovação ocorreu em um plenário esvaziado após se tornar público que o senador Flávio Bolsonaro (PL), apontado como principal nome da direita para disputar a Presidência da República nas eleições de outubro, pediu ao banqueiro Daniel Vorcaro um financiamento de aproximadamente R$ 61 milhões para o filme biográfico Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não presidiu a sessão.
A proposta institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O projeto reconhece oficialmente o transporte coletivo como um direito social fundamental e um “serviço essencial para a inclusão social e o desenvolvimento econômico”.
O texto prevê a criação de uma rede única, intermodal e integrada de transporte, com planejamento articulado entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta também permite a criação de unidades regionais de transporte público para facilitar a gestão compartilhada entre cidades, especialmente em regiões metropolitanas.
Custo menor
Um dos principais pontos do projeto trata do financiamento do setor. A proposta determina que gratuidades e descontos, como passes livres, sejam custeados integralmente por recursos orçamentários específicos do poder público. Com isso, o texto proíbe que esses custos sejam repassados aos demais passageiros por meio do aumento das tarifas.
O projeto também cria uma distinção entre a tarifa pública, o valor pago pelo usuário, e a remuneração das empresas operadoras, destinada à cobertura dos custos do serviço. Além disso, autoriza novas fontes de financiamento extratarifário, como exploração imobiliária, créditos de carbono, fundos públicos, taxas de estacionamento e recursos da Cide-Combustíveis, com o objetivo de reduzir o valor das passagens.
O texto estabelece ainda que o serviço de transporte coletivo só poderá funcionar mediante licitação prévia, proibindo modelos precários, como autorizações provisórias e convênios. A remuneração das empresas ficará vinculada ao cumprimento de metas de qualidade, disponibilidade e desempenho operacional.
A proposta ainda determina que cada ente responsável pelo serviço crie ou designe um órgão regulador para fiscalizar o sistema e garantir padrões técnicos e modicidade tarifária. O planejamento também deverá incluir metas de transição energética, incentivo a veículos menos poluentes, gestão de dados abertos e alinhamento com os planos diretores municipais.
Direitos dos passageiros
Entre os direitos dos passageiros, o projeto garante acesso à informação clara, acessibilidade universal e segurança viária. O texto também prevê medidas de proteção contra discriminação, violência e assédio dentro do transporte público. Já entre os deveres dos usuários estão a preservação do patrimônio público, o pagamento correto da tarifa e a manutenção de comportamento adequado durante o uso do serviço.
