O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que nenhum município brasileiro pode mudar o nome de sua Guarda Municipal para “Polícia Municipal” e outros nomes similares. O veto ocorreu em sessão virtual, realizada na segunda-feira(13/4), que tratava sobre a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo.
No caso da capital paulista, a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana para “Polícia Municipal de São Paulo” já estava suspensa, em função de uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, relator da ação no Supremo.
Durante o julgamento, os magistrados julgaram improcedente a ação da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) contra a decisão da Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu trecho que autorizava o uso da nova denominação.
Dino argumentou que a mudança iria contra a designação “guardas municipais”, prevista no artigo 144 da Constituição. Ele também destacou que o novo nome poderia gerar “inconsistências institucionais” e “comprometer a uniformidade do ordenamento jurídico”.
O ministro apontou, ainda, os impactos administrativos que a mudança geraria, como alterações em estruturas e materiais da administração municipal.
Entenda a polêmica
- A votação da mudança de nome da GCM foi aprovada em março de 2025 pela Câmara Municipal após uma disputa entre gestão Ricardo Nunes (MDB) e a oposição.
- Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, o projeto precisou da aprovação de dois terços dos vereadores e não precisa ir à sanção do prefeito.
- No dia 26 de fevereiro, a base do governo municipal já havia tentado aprovar, sem sucesso, o PLO.
- O texto é de 2017 e já havia sido aprovado em primeira votação em 2019. Ele estava embargado porque contrariava o antigo entendimento STF.
- Com a mudança de posição do Supremo, o PLO foi resgatado pela base de Nunes. Como ele já havia sido votado anteriormente, não era necessário que ele passasse pelas comissões permanentes, que ainda não haviam sido formadas na atual legislatura.
- No entanto, a bancada do PT e o vereador Rubinho Nunes (União) apresentaram substitutivos para o projeto, o que impediu a sua votação sem passar por comissões.
- Dias depois, o TJSP vetou a mudança, iniciando o imbróglio que se estendeu pelas instâncias superiores até chegar ao STF.
