O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou, nesta quarta-feira (21), que o projeto de lei que altera as regras para o licenciamento ambiental no país, que está em análise no Senado, representa uma “desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema” e simboliza risco à segurança ambiental e social no país.
Segundo a pasta, a proposta “afronta diretamente” a Constituição e viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Para o governo, o texto também contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso para atividades de médio impacto ambiental.
“O PL é omisso em relação à crise climática, sem sequer mencionar a questão em seu conteúdo, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucial. A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, diz a pasta em nota.
O projeto em questão, que tramita há 21 anos no Congresso, foi aprovado por duas comissões no Senado na terça-feira (20). A votação no plenário da Casa está prevista para quarta-feira (21), mas o assunto não é pacificado entre os congressistas.
Na prática, a proposta visa facilitar e desburocratizar os processos licenciatórios no país para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos naturais. A proposta, no entanto, é alvo de críticas de entidades ambientalistas.
Parte dos senadores, no entanto, afirmam que as alterações podem impactar a preservação ambiental. Por outro lado, parlamentares favoráveis ao texto defenderam que a nova lei destravará obras que estão paradas no país e trarão desenvolvimento.
Na contramão da posição do Ministério do Meio Ambiente, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, saiu em defesa da aprovação do projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental.
Em reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária, Fávaro classificou a proposta como “um marco para o desenvolvimento econômico” do país e declarou: “Quem quer o bem do Brasil está trabalhando pelo avanço desse projeto.”
