A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), autorizou que a Secretaria de Governança Digital e Integração (SGDI) conduza as próprias licitações. Segundo o decreto publicado na edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) de sábado (18/4), a nova pasta não precisará seguir o modelo centralizado de compras por meio da Secretaria de Economia. A SGDI foi criada em 10 de abril.
O decreto de Celina inclui a pasta na exceção prevista na Lei 2.340/1999, que regulamentou a Central de Compras e Licitações do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Economia, com a finalidade de centralizar as licitações de compras, obras e serviços do GDF. Segundo a norma, além da SGDI, apenas os processos conduzidos pelas administrações regionais também não precisam passar pela central.
O decreto ainda determinou que a secretaria crie uma ” Comissão Permanente de Licitação” no prazo de 30 dias para conduzir as aquisições.
“A exclusão de que trata o caput deste artigo não impossibilita que a Secretaria de Governança Digital, Dados e Integração, após análise da conveniência administrativa, em cada caso concreto, adote o regime de centralização nos procedimentos licitatório de seu interesse”, completou o texto.
Também no sábado, outro decreto regulamentou as competências da SGDI. Segundo o texto, a pasta irá atuar como órgão central de governança digital, tecnologia da informação e gestão de dados do DF, incluindo a gestão do GDFNet e do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação.
A secretaria será a autoridade central de dados, responsável por estabelecer normas obrigatórias de governança, qualidade, padronização e integridade dos dados; determinar a integração e a interoperabilidade entre bases de dados; definir políticas de compartilhamento e acesso a dados; atuar como órgão central de conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais; manter catálogo único de dados do DF; examinar o uso, a qualidade e a consistência dos dados; entre outras atribuições.
Os outros órgãos do GDF deverão submeter previamente à SGDI: contratações, aquisições, revisões, alterações, prorrogações, renovações ou desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação, dados e software; projetos de transformação digital; iniciativas que envolvam integração ou compartilhamento de dados; propostas de migração, integração, expansão, substituição ou descontinuidade de sistemas e plataformas.
Com a nova pasta, a antiga Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, que fazia parte da Secretaria de Economia, foi extinta. Para comandar a SGDI, foi nomeado Clemilton Oliveira Rodrigues Junior, que antes atuava como subsecretário, da Subsecretaria de Administração Geral da Vice-Governadoria.
