Deputados Distritais aprovaram, nesta terça-feira (9/9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) de número 62, de 2025, que garante a criação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal (DOE-TCDF).
Segundo a Corte de contas, a medida visa “aprimorar a transparência e a publicidade dos atos administrativos e processuais do tribunal, em conformidade com dispositivos constitucionais e legais”.
Conforme o texto do projeto, o DOE-TCDF será o meio oficial de divulgação de decisões, relatórios, andamentos processuais e demais atos do órgão, substituindo publicações impressas e promovendo a comunicação direta com a sociedade.
A iniciativa está alinhada ao artigo 37 da Constituição Federal, que trata da publicidade como princípio da administração pública, e ao artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que reforça o dever de transparência.
A proposta diz, ainda, que também segue diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação e nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, que orientam os Tribunais de Contas quanto à divulgação ampla e eletrônica de suas ações e resultados.
O entendimento, de acordo com o TCDF, é respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a legitimidade dos Tribunais de Contas para proporem alterações relativas à sua organização e funcionamento.
Com a criação do DOE, o TCDF diz que busca fortalecer sua imagem institucional, ampliar o controle social e garantir o acesso da sociedade às informações públicas de forma mais ágil e eficiente.
Apreciado no Plenário da Casa Legislativa, a redação segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
