A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) comunicado oficial da decisão de suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito sobre o plano de golpe.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou ofício ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
O plenário da Câmara aprovou na quarta-feira (7), por 315 votos a 143, o pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) para sustar a ação.
Os deputados aprovaram um projeto de resolução apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta suspende integralmente ação contra Ramagem e abre brecha para a interpretação sobre também abranger toda a investigação, incluindo outros réus do caso — mesmo que isso seja apontado como “inconstitucional” por parte dos deputados.
Além de Ramagem, também são réus ex-ministros, militares e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A resolução aprovada pela Câmara foi publicada no Diário Oficial da Casa ainda na quarta-feira. O STF recebeu o comunicado oficial nesta manhã.
“Encaminho, em anexo, cópia do avulso da matéria, que foi autuada na Câmara dos Deputados como Sustação de Andamento de Ação Penal n. 1/2025, da Resolução pertinente e das notas taquigráficas e da ata da sessão em que se procedeu à discussão e votação em Plenário da matéria”, afirma o documento assinado por Motta.
Apesar de mencionar a discussão do texto, na sessão de quarta-feira a votação no plenário ocorreu sem que houvesse debate entre os deputados. Também não houve espaço para apresentação de emendas — a base governista planejava apresentar sugestões de mudanças.
Motta explicou, na sessão, que o Regimento Interno da Casa não faz menção à discussão em plenário para este tipo de requerimento. Por isso, o rito definido pela presidência vetou discussões, pedidos de adiamento de votação e de retirada do requerimento de pauta.
Apesar da decisão da Câmara, o ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu que a Casa não poderia anular integralmente o processo contra Ramagem. A suspensão só poderia atingir duas das cinco acusações contra o parlamentar: as que investigam crimes que teriam ocorrido após a diplomação – como estabelece a Constituição para a suspensão da ação penal.
Réu no STF
Ramagem foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. Ele é o único parlamentar que é réu no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama.
O congressista é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles teriam ocorrido após a sua diplomação como deputado, segundo o STF: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado.
Conforme a decisão de Cristiano Zanin, as demais acusações (golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito) se tratam de crimes que teriam sido cometidos antes da diplomação.
